Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 30/08/2023 · Rel. J. E. M. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Impenhorabilidade que recai somente ao imóvel explorado pelo agricultor e sua família, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/64.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não reconhecimento. Prova juntada aos autos informa a existência de imóvel urbano registrado em nome do executado, utilizado como moradia.…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.