Decisão do TJMG sobre compensação de cota social

• Cooperativismo Rural
• Compensação de cota social

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Tese

A exigência de abertura de conta corrente contida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 167/67 somente se aplica quando o financiamento for concedido para utilização de forma parcelada. Quando dispõe que a taxa contratada podem ser exigidas na liquidação, além de elevadas em 1% ao ano no caso de mora, fica evidente que a disposição do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67autoriza a sua cobrança no período da inadimplência.