Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 07/03/2023 · Rel. M. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. REGIME FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.