Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
TJMTJulgado em 29/11/2025 · Rel. T. C.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
A ausência de constituição em mora válida configura vício de pressuposto processual essencial, ensejando a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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