Decisão do TJSP sobre correção monetária
TJSPJulgado em 10/02/2023 · Rel. C. A.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- Expurgos inflacionários (Plano Collor)
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Tese
Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC que só se aplica às condenações em quantia certa ou já fixada em liquidação. Não apresentação pelo executado do valor que entende correto que implica na rejeição liminar da impugnação apenas se o único fundamento desta for o excesso de execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRODUTOR RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº ***00, DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC que só se aplica às condenações em quantia certa ou já fixada…
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