Decisão do TJPR sobre dever de informação
TJPRJulgado em 28/08/2023 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Dever de informação
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Cláusula redigida de forma expressa e destacada na apólice de seguro, atendendo ao disposto no art. 54, §4º do CDC. Dever de informação observado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOTE EM QUE SERIA PLANTADA A CULTURA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA NA APÓLICE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 30 decisões sobre dever de informação em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Dever de informação
- TJPR · Julgado em 01/12/2025A seguradora não comprovou que a segurada detinha conhecimento sobre a lavoura que caracterizaria área de plantio de primeiro ano, excluída da cobertura do seguro, não cumprindo com seu dever de informação.5. A cláusula que exclui a cobertura para área de primeiro plantio foi considerada nula por ser incompatível com a boa-fé da autora.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025A exclusão do dever de cobertura com base na alteração dos percentuais de risco definidos no zoneamento agrícola não consta de forma clara das condições gerais do seguro e, portanto, não foi devidamente informada ao segurado.
- TJMS · Julgado em 19/05/2025As cláusulas que impõem limitações ou exclusões de cobertura devem ser redigidas de maneira clara, destacada e compreensível, nos termos do artigo 54, § 4º, do CDC. Assim, a mera formalidade ou a entrega de papéis incompreensíveis, incompletos, ou a menção na proposta de que os segurados tomaram ciência das condições contratuais por meio do corretor ou do site da seguradora, não são suficientes para eximir o segurador de seu dever de bem informar e de agir de modo a cooperar com o segurado.