Decisão do TRF4 sobre animais
TRF4Julgado em 12/08/2026 · Rel. C. E. T. F. L.
- Responsabilidade Civil
- Animais
- Abate sanitário
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE DE ANIMAIS. TUBERCULOSE. INDENIZAÇÕES. COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL N.º 569/48. LEI ESTADUAL N.º 11.528/2000. 1. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é absoluta e determinada ratione…
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