Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 17/08/2025 · Rel. M. B. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Distinção entre MCR 2.6.4 e MCR 3.2.15
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Tese
Caso dos autos reclama observância aos requisitos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) do BACEN, não do item 3.2.15 como pretende a ré.
Ementa
APELAÇÃO DA RÉ - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - Temáticas relativas aos juros moratórios e à impenhorabilidade do bem imóvel ofertado em garantia à operação sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Produtor rural possui direito à…
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