Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
Circunstância que não constituiu óbice à proteção constitucional e legal. Necessidade, entretanto, de que o produto da renda obtida com o arrendamento seja indispensável para o sustento e subsistência da família. Acervo probatório acostado aos autos que demonstra a existência de outras fontes de renda, como a piscicultura.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, OFERECIDO EM GARANTIA, AFASTADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Área inferior a quatro módulos fiscais. Imóvel…
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.
- TJPR · Julgado em 10/12/2024Com efeito, ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do Executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento.