Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
TJMTJulgado em 07/07/2026 · Rel. R. G. A.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
O terceiro possuidor de bem alienado fiduciariamente possui legitimidade para purgar a mora, nos termos do art. 304 do Código Civil, independentemente da anuência do credor fiduciário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS DEFAULT) - PURGAÇÃO DA MORA POR TERCEIRO POSSUIDOR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS GARANTIAS REAIS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CRUZADA…
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