Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
TJMTJulgado em 11/11/2014 · Rel. J. F. F.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDUTO RURAL – DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE DE DEFESA – LEI 10.931/2004 – PRODUTOR RURAL – INPLICABILIDADE DO CDC - SPREAD DE RISCO – COMISSÃO DE RESERVA, VISTORIA E ACOMPANHAMENTO…
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