Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
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Tese
A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default), embora usual em contratos bancários, pode gerar desequilíbrio contratual e ser considerada abusiva quando aplicada a contratos distintos e adimplidos, especialmente em contexto de alienação fiduciária e atividade produtiva.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS DEFAULT) – CLAÚSULA ABUSIVA – TUTELA DE URGÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.