Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Como a parte embargante comprovou o requerimento administrativo, diante das perdas das safras e o preenchimento dos requisitos do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, é de se reconhecer o direito à prorrogação da dívida, nos termos da Súmula n.º 298, do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – MERO INCONFORMISMO – APLICAÇÃO DO CDC – SÚMULA 297 DO STJ - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.