Decisão do TJPR sobre compra e venda de imóvel rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Juros moratórios
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Entre particulares a legislação permite a pactuação de taxa de juros de mora de no máximo 1% ao mês em caso de inadimplemento, com base no art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do CTN.6. Os juros de mora devem ser aplicados sobre o valor devido em dinheiro, não podendo incidir sobre a quantidade de produto a ser entregue, no caso sacas de soja.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM QUATRO PARCELAS, DUAS EM PRODUTOS CONVERTIDAS EM DINHEIRO E DUAS COM ENTREGA DE SACAS DE SOJA. PAGAMENTO DO PREÇO EM DINHEIRO NA INTEGRALIDADE, PORÉM COM ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. PRETENSÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 40 decisões sobre compra e venda de imóvel rural em Contratos de compra e venda.