Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Imóvel que não ultrapassa 4 módulos fiscais. Existência de indícios suficientes de que o imóvel é trabalhado pela família. Auto de constatação informa expressamente a existência de plantação de soja no local, cuja manutenção é de responsabilidade dos executados. Imperioso reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que oferecida em garantia hipotecária para o financiamento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 MÓDULOS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.