Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 06/08/2015 · Rel. M. A. F.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Purgação da mora
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É válida a purga da mora realizada com base nos valores habitualmente pagos à arrendante e, consequentemente, incabível a rescisão do contrato de arrendamento rural e o despejo do imóvel, nos termos do art. art. 32, parágrafo único, do Decreto n.º 59.566/66.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - PURGA DA MORA - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. É válida a purga da mora realizada com base nos…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 173 decisões sobre extinção do contrato em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Purgação da mora
- TJMS · Julgado em 09/10/2026A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.
- TJGO · Julgado em 12/08/2026A faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 possui disciplina processual específica e deve ser exercida no prazo da contestação. O vencimento de nova prestação durante o curso da ação de resolução contratual já fundada em inadimplemento não implica renovação sucessiva dessa oportunidade processual.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026O regime jurídico do arrendamento rural assegura ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, recomendando cautela na concessão de despejo liminar por inadimplemento alegado.