Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – após a entrega
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Tese
A emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) pode acontecer para financiar a safra, com o prévio pagamento de preço, mas também pode ocorrer uma operação na qual o produtor, independentemente do recebimento antecipado, deseja somente se proteger dos riscos de flutuação do valor do produto no mercado futuro. O acordo de pagamento futuro da Cédula de Produto Rural não torna o título ilíquido, incerto e inexigível.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Pagamento – após a entrega
- TJSP · Julgado em 05/06/2017Execução lastreada em cédula de produto rural com garantia hipotecária sobre o imóvel onde o produtor exerce sua lavoura, de propriedade de terceiros. Penhora do bem. Terceiros proprietários do imóvel que alegam a nulidade da penhora porque não figuraram no polo passivo da execução. Exequente que sustenta que os terceiros não precisariam ser citados e que a via processual eleita é inadequada, uma vez que deveriam ter sido manejados embargos de terceiros.
- STJ · Julgado em 25/05/2010Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente. 1 - A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados.