Decisão do TJPR sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJPRJulgado em 11/05/2024 · Rel. R. P. B.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Ausência de comprovação de má-fé do segurado, dever da seguradora de informar a cláusula limitativa e realizar vistoria prévia no local segurado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE PLANTIO DE SOJA POR SECA. ação de cobrança de indenização securitária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO…
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