Decisão do TJMG sobre cobrança de CPR
TJMGJulgado em 24/09/2024 · Rel. M. O. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Constituição em mora – desnecessidade de protesto
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Tese
A constituição em mora, no caso de CPR, não depende de protesto, quando o título já prevê as condições de pagamento ou cumprimento da obrigação.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). AUSÊNCIA DE PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos…
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