Decisão do TJMS sobre royalties de cultivares e tecnologia agrícola
TJMSJulgado em 10/09/2024 · Rel. A. R.
- Contratos de compra e venda
- Royalties de cultivares e tecnologia agrícola
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Tese
A relação jurídica discutida nestes autos não é uma relação de consumo, uma vez que diz respeito à aquisição de insumos para produção agrícola, e não de produtos ou serviços como destinatário final.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ROYALTIES C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE "ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA E QUITAÇÃO GERAL". AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DOCUMENTO RELATIVO À FATO POSTERIOR E CONSTITUÍDO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 435 DO CPC.…
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O DRJuris tem 2 decisões sobre royalties de cultivares e tecnologia agrícola em Contratos de compra e venda.