Decisão do TJRO sobre correção monetária
- Financiamento Rural
- Correção monetária
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Tese
Nos contratos rurais aplica-se a correção monetária nos termos da Súmula nº 16 do STJ. Em relação aos Fundos Constitucionais, em especial o FNO, a correção monetária deve estar em conformidade com a Resolução do Conselho Deliberativo da SUDAM, de acordo com a Lei n. 7.827/89 (regulamentou o art. 159, inc. I, alínea "c", da Constituição Federal).
Ementa
PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Contrato bancário. Crédito rural. Consignação em pagamento. Ilegalidade de cláusula contratual de correção monetária. Sentença confirmada. Nos contratos rurais aplica-se a correção monetária nos termos da Súmula nº 16 do STJ.…
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