Decisão do STJ sobre juros remuneratórios

• Financiamento Rural
• Juros remuneratórios
• Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)

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Tese

Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros, circunstância que o recorrente não logrou demonstrar, aplicando-se, consequentemente, o art. 1o, caput, do Decreto 22.626/1933, devendo ser reduzidos para 12% ao ano.