Decisão do TJRS sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
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Tese
A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross-default), a princípio, se revela abusiva quando aplicada para antecipar o vencimento de contratos independentes, garantidos por bens distintos, sem que haja mora própria, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT). SUSPENSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross-default), a princípio, se revela abusiva quando aplicada para antecipar o…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.