Decisão do TJPR sobre condomínio pro-indiviso
- Parceria Rural
- Condomínio pro-indiviso
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Tese
Cuidando-se de parceria rural, se, por ventura, um dos condôminos, que, não tenha a administração total do imóvel comum ou o consentimento dos demais, vier a contratar arrendamento ou parceria dessa propriedade, é nulo o contrato." (Contratos no Direito Agrário, Oswaldo Opitz e Silvia C. B. Optiz, ed. Sintese, 5ª ed., págs.
Ementa
Parceria rural - Ausência de consentimento dos demais condôminos - Nulidade do contrato - Contrato meramente obrigacional - Inocorrência - Demais questões a serem dirimidas na origem - Recurso conhecido e não provido.1. Cuidando-se de parceria rural, se, por ventura, um dos condôminos, que, não…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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