Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 15/10/2024 · Rel. F. E. G. O.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE APENAS UM DOS QUINZE CONTRATOS DISCUTIDOS E A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL QUE GARANTE…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.