Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 15/04/2021 · Rel. R. R. D.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Ausência de comprovação de que a propriedade rural penhorada é utilizada para a subsistência da entidade familiar.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que acolheu impugnação à penhora para reconhecer que o imóvel constrito é pequena propriedade rural e merece a proteção dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 833…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.