Decisão do TJPR sobre preço
TJPRJulgado em 20/05/2024 · Rel. E. A. S. C.
- Arrendamento Rural
- Preço
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Ementa
Subtema: Propriedade em condomínio DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR APENAS DOIS DOS COERDEIROS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM AOS DEMAIS COERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO…
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Outras decisões sobre Preço
- TJRS · Julgado em 09/10/2026A enchente alegada como caso fortuito ou força maior não exime o réu do pagamento das parcelas, pois o contrato previa preço fixo e certo, e os riscos climáticos são inerentes à atividade agrícola.
- TJPR · Julgado em 28/09/2026A estipulação do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de produtos agrícolas viola o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966. A nulidade da cláusula, contudo, não exonera o arrendatário da contraprestação pelo arrendamento efetivamente usufruído, devendo o valor devido ser apurado em momento próprio, de modo a evitar enriquecimento indevido.
- STJ · Julgado em 24/08/2026É suficiente a fundamentação que admite a mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da vedação ao comportamento contraditório, afastando omissão.