Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
TJMTJulgado em 26/06/2024 · Rel. D. S.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
O entendimento do STJ é de que “é possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial” (AgRg no REsp •••/SP).
Ementa
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR RECURSAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) – ESSENCIALIDADE PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL – MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO…
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