Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
O mandado de constatação cumprido no local evidenciou a residência dos executados nos imóveis e o desenvolvimento de atividade pecuária e leiteira voltada à subsistência familiar. O resumo de movimentação econômica da produção rural comprovou a comercialização de leite pelo núcleo familiar. Esses elementos demonstram a exploração produtiva dos imóveis em regime de economia familiar.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORMULADO PELOS EXECUTADOS EM…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.