Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Apesar de admitir-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, nos termos do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, tal proteção conferida à pequena propriedade rural condiciona-se à demonstração de que a área compreende até 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, de acordo com o artigo 4º da Lei n. 8.629/1993, e de que é utilizada para o desempenho de atividade laboral pela própria família.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. I. Nos termos dos artigos 833, VIII (CPC/15) e 5º, XXVI (CRFB/88), é impenhorável o imóvel rural (I)…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.