Decisão do TJPR sobre prisão civil do depositário

• Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
• Prisão civil do depositário

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Tese

É cabível a ação de depósito para o depositante obter do armazém geral a restituição do produto agrícola objeto de contrato de depósito, situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome do devedor que não exerce atividade de armazenagem, hipótese que se sujeita às regras de mútuo (STJ-REsp •••/MG), havendo possibilidade, no caso, para a decretação de prisão civil do depositário infiel.