Decisão do TJRO sobre requisitos do alongamento
TJROJulgado em 04/03/2026 · Rel. P. K. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
A prorrogação compulsória da dívida rural exige o cumprimento dos requisitos temporais e procedimentais previstos no Manual de Crédito Rural, não se aplicando quando o pedido administrativo é formulado de maneira extemporânea.
Ementa
Ementa: DIREITO AGRÁRIO E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. IMPROCEDÊNCIA. AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.