Decisão do TJMG sobre busca e apreensão
TJMGJulgado em 28/08/2024 · Rel. J. E. L. P.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
A Lei 8.929/94 estabelece, em seu art. 8º, especialmente no §3º, a aplicação do Decreto-Lei 911/69 em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LIMINAR INDEFERIDA. - A Lei 8.929/94 estabelece, em seu art. 8º, especialmente no §3º, a…
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