Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
TJMSJulgado em 25/06/2025 · Rel. M. A. N. H.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O Manual de Crédito Rural, que regulamenta o alongamento de dívida rural, determinando que eventual alongamento está condicionado à requerimento administrativo prévio, que deve ser formulado até quinze dias antes do vencimento da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OPORTUNO - VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar evidenciada a…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.