Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
TJMSJulgado em 21/08/2025 · Rel. J. M. L.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
Tratando-se de implemento e maquinários agrícolas, tem-se como bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade da parte devedora (produtor rural), justificando-se, excepcionalmente, a permanência na posse dos bens com o devedor na qualidade de depositário.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS IMPLEMENTOS E MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A DOIS CONTRATOS, DO TOTAL DE NOVE – BENS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR…
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