Decisão do TJGO sobre compra e venda de imóvel rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Ad Mensuram e Ad Corpus
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O termo inicial de fluência do prazo decadencial no caso de compra e venda ad mensuram deve coincidir com o momento em que o adquirente foi imitido na posse, a partir de quando passa a ter as condições necessárias à avaliação da real dimensão do imóvel, sob pena de ser permitida a postergação no tempo, a critério do adquirente, do momento de início do referido prazo, mormente quando o registro do imóvel não foi realizado por desídia do comprador.
Ementa
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DA ÁREA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Configurada a ocorrência de decadência nos termos do artigo 501 do Código Civil, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito com…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 40 decisões sobre compra e venda de imóvel rural em Contratos de compra e venda.
Outras decisões sobre Ad Mensuram e Ad Corpus
- TJSC · Julgado em 01/10/2026A alienação ocorreu por preço global e envolveu terreno com benfeitorias especificadas. Ausente preço ajustado por metro quadrado, a referência à área possui caráter meramente enunciativo. Configura-se venda ad corpus, que não autoriza complemento de área, abatimento ou restituição do preço.
- STJ · Julgado em 27/10/2025A ausência de registro do título, conforme constatado no acórdão recorrido, impede o início do prazo decadencial previsto no art. 501 do Código Civil. A escritura pública de compra e venda, por si só, não constitui prova de registro.
- TJMG · Julgado em 04/04/2025A venda ad corpus caracteriza-se pela alienação do imóvel como corpo certo e determinado, sendo irrelevante a diferença entre a área contratada e a área real, salvo prova de que o preço foi estipulado em função da metragem.