Decisão do TJMA sobre juros remuneratórios
TJMAJulgado em 12/01/2006 · Rel. J. R. M. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para praticar juros além do limite legal deve-se fixar os juros remuneratórios em 12% ao ano, em conformidade com a Lei de Usura.
Ementa
DIREITO FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA POR INADIMPLEMENTO. CDC. I - Inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para…
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.