Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
A despeito de seguir procedimento especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão possui caráter dúplice, admitindo-se a arguição, como matéria de defesa, da abusividade das cláusulas contratuais e/ou a ocorrência de fatores justificantes do inadimplemento e impeditivo da cobrança.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARMENTE. FALTA DE DIALETICIDADE. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO…
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Outras decisões sobre Busca e apreensão
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