Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 25/01/2024 · Rel. M. A. F. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
É requisito essencial à obtenção do alongamento da dívida, que é um direito do devedor, a formulação do pedido administrativo ao Banco, o que aqui não se constatou.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CEDULA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. JUNTADA DE COPIA DO TÍTULO. NULIDADE AFASTADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. CAPITALÇIZAÇÃO PERMITIDA. Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.