Decisão do TJSE sobre procedimento administrativo

TJSEJulgado em 21/07/2021 · Rel. R. P. S.

Proagro
Procedimento administrativo

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Tese

Julgamento do pedido administrativo de cobertura que deve ser documentado de forma rígida, devendo a decisão respeitar o manual de crédito rural (mcr). Art. 29 do manual de crédito rural que dispõe que deve ser comunicado o requerente por escrito mediante Súmula de julgamento, informando-lhe os motivos do indeferimento total ou parcial, se for o caso, e cientificando-o da possibilidade de recorrer à comissão especial de recursos (cer).

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de dano moral e patrimonial cumulado com declaratória de compensação de débito. Crédito rural. Programa de garantia da atividade agropecuária (proagro), relacionada à perda da safra objeto de custeio agrícola financiado pelo banco requerido, por meio da cédula de…

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TRF4 · Julgado em 17/06/2020Pelo conjunto probatório reunido nos autos demonstrou-se a aplicação dos insumos na lavoura segurada, a ocorrência do evento danoso e a verificação das perdas, assim, configura-se formalismo exacerbado a não aceitação das Notas Fiscais em nome da filha do contratante, a qual colabora na atividade rural familiar. A ausência de prévia autorização do remanejo de parcelas do orçamento, consubstanciada em documento formal encaminhado ao agente do PROAGRO, não justifica, por si só, a dedução dos insumos comprovadamente aplicados no empreendimento até o evento danoso.