Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 04/12/2024 · Rel. L. C. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Prerrogativa do devedor, desde que atendidos os requisitos legais. Súmula 298 do STJ. Ausência de comprovação da notificação prévia da instituição financeira credora, bem como de sua recusa. Requisitos da prorrogação não atendidos.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DEFINIDAS EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.