Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
TJPRJulgado em 07/05/2024 · Rel. L. B.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
Ausência de entrega de correspondência pelos Correios. Dever do destinatário procurar por correspondências que lhe tenham sido enviadas, em local previamente determinado. Validade da constituição em mora. Documento encaminhado ao endereço fornecido no contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. ENDEREÇO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. DEVER DO…
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