Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 04/05/2011 · Rel. T. S.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Limitação à taxa de 12% ao ano, ante a inexistência de autorização do Conselho Monetário Nacional permitindo a cobrança de taxa superior a este limite legal. Art. 5o do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS, OBJETO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO, INCLUSIVE NOS TERMOS DO CDC, TAMBÉM APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. REVISÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO CONTRATO ORIGINAL.…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.