Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 11/03/2025 · Rel. M. L. L. G.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Purgação da mora
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Tese
Infração esta que admite a purgação da mora (art. 32, parágrafo único), a qual não realizada permite a retirada forçada com fundamento no art. 300 do CPC. Designação de audiência de conciliação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Arrendamento rural. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para desocupação no prazo de 05 dias. Insurgência do réu. Rejeição da preliminar de nulidade da decisão surpresa. Possibilidade de despejo por falta de pagamento, diante do inadimplemento…
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Outras decisões sobre Purgação da mora
- TJMS · Julgado em 09/10/2026A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.
- TJGO · Julgado em 12/08/2026A faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 possui disciplina processual específica e deve ser exercida no prazo da contestação. O vencimento de nova prestação durante o curso da ação de resolução contratual já fundada em inadimplemento não implica renovação sucessiva dessa oportunidade processual.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026O regime jurídico do arrendamento rural assegura ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, recomendando cautela na concessão de despejo liminar por inadimplemento alegado.