Decisão do TJRS sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
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Tese
Reputa-se abusiva cláusula que prevê vencimento antecipado cruzado de todas as demais obrigações, incluindo também aquelas assumidas em outros contratos firmados com a instituição financeira credora, com negócios jurídicos e obrigações distintas, inclusive com bens garantidores da obrigação distintos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO. ADITIVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APONTAMENTO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.