Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
TJMSJulgado em 31/03/2026 · Rel. W. M. S.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
O juiz pode conceder tutela de urgência no curso do processo quando identifica, com base nos elementos já constantes dos autos, probabilidade do direito e perigo de dano, sem que isso configure nulidade por decisão surpresa.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO PRODUTOR RURAL.…
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