Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
A manutenção na posse de bens alienados fiduciariamente, essenciais à atividade agrícola, é possível apenas quando demonstrada a imprescindibilidade desses bens para a continuidade da atividade rural, sendo insuficiente a mera alegação de sua importância sem comprovação concreta da inviabilidade de alternativas para a realização das operações agrícolas.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA.…
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Outras decisões sobre Busca e apreensão
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