Decisão do STJ sobre bem de família
STJJulgado em 16/05/2008 · Rel. A. P.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Meação
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública.
Ementa
"CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 32 decisões sobre bem de família em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Meação
- TJPR · Julgado em 14/08/2023Possibilidade, em concreto, de penhora da meação. Ausência de comprovação de que a dívida não se converteu em benefício da família. Ao revés. Ônus da embargante. Fiança prestada pelo cônjuge com anuência da embargante em favor do filho do casal, que inclusive utiliza as terras de propriedade do núcleo familiar na sua atividade agrícola.
- STJ · Julgado em 26/02/2007Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei nº 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor.
- STJ · Julgado em 22/05/2006A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública.