Decisão do TJGO sobre correção monetária
TJGOJulgado em 16/09/2016 · Rel. A. S. S. C.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- Expurgos inflacionários (Plano Collor)
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Tese
É possível a revisão de contrato findo, quando este ostenta cláusulas abusivas, pois diante da violação de Lei imperativa, tais avenças jamais se convalidam.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PLANO COLLOR. CONTRATO FINDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. REFUTADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO. CADERNETA DE…
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Outras decisões sobre Expurgos inflacionários (Plano Collor)
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- STJ · Julgado em 09/12/2025De acordo com a jurisprudência do STJ, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (RESP •••, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).