Decisão do TJMG sobre aditivos

• Financiamento Rural
• Aditivos

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Tese

Preenchidos os requisitos pelo devedor de cédula de crédito rural firmada, no pleito de prolongamento da dívida rural, cumpre deferir o pleito, estando o banco obrigado a prolongar a dívida. Súmula nº 298 do STJ. Se o contrato original é oriundo de ordenamento normativo correlato com empréstimo rural, em patrocínio de verba pelo poder público, cumpre reconhecer que, o eventual aditivo firmado pelo banco, não pode majorar as taxas de juros sob a alegação de se tratar de recursos livres do banco, por caracterizar abusividade no contrato.